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7.mai.2024 às 18h53 Atualizado: 7.mai.2024 às 19h08
Victoria Azevedo Brasília
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a MP (medida provisória) que permite o parcelamento de compensações tributárias, ou seja, o abatimento de impostos em decorrência de decisões judiciais.
A matéria foi aprovada em menos de dez minutos e de forma simbólica, quando não há contabilização de votos. Agora, o texto segue para o Senado.
A medida de compensação tributária foi colocada pelo Ministério da Fazenda para mitigar os efeitos da chamada “tese do século” do STF (Supremo Tribunal Federal), que concedeu a empresas o direito de excluir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo de PIS/Cofins.
A regra atinge contribuintes que têm direito a receber valores cobrados indevidamente pela União (após decisão judicial definitiva) e decidem optar por compensar o crédito com débitos tributários futuros em vez de receber precatórios.
Com a MP, o governo propôs parcelar o recebimento de créditos tributários obtidos por via judicial acima de R$ 10 milhões, parcelando o abatimento em até 60 meses. O número de parcelas será graduado conforme o valor total do crédito.
O objetivo do Executivo com a medida é escalonar o uso desses créditos pelas empresas, para evitar a compensação imediata. Na exposição de motivos da MP enviada ao Congresso, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) afirmou que a medida visa “resguardar a arrecadação federal ante a possibilidade de utilização de créditos bilionários para a compensação de tributos”.
A MP foi aprovada no último dia 16 em comissão mista do Congresso (formada por deputados e senadores), mantendo o texto enviado pelo Executivo. Inicialmente, o texto foi enviado pelo governo com a reoneração da folha de pagamentos para 17 setores e prefeituras e com o fim do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).
Diante da reação negativa do Congresso, no entanto, as medidas passaram a ser discutidas por meio de projetos de lei específicos, fora da MP.
Nesta terça no plenário da Câmara, o relator da matéria, deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA), agradeceu a votação e disse que “compensar é um direito do contribuinte, mas parcelar é um dever do Estado”.
“O Estado não pode ser reduzido a um depositório judicial. A compensação deve entrar no orçamento para que haja previsibilidade. O resultado quase unânime mostra que essa é uma política de Estado e não de governo”, disse.
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